Resolução Nº 2434/02
Disciplina a atuação das Promotorias de Justiça das Fundações e dá outras providências. (em vigor)

Resolução Nº 0563/92
Atuação da Promotoria de Justiça das Fundações (revogada)

Ato Normativo 001/03
Cria e disciplina, no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná, o funcionamento do Banco de Dados de Fundações e dá outras providências. (novo)

Novo Código Civil
Publicações na Imprensa Oficial exigidas pelo Novo Código Civil

Instrução Normativa nº 200
da Receita Federal sobre Cadastro Nacional das Atividades Econômicas CNAE

Provimento Nº 004/2000
Anexo III Alteração no provimento de convocação de recursos

Provimento Nº 2/94

Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1342/91
Diretor Clínico será eleito pelo Corpo Clínico do hospital.

Lei Nº 9.099/95
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Lei Nº 9.608/98
Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

Lei Nº 9.790/99
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.