Projetos aprovados pretendem alterar o Código de Processo Civil.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, projetos de lei de autoria do presidente da República que alteram o Código de Processo Civil para dar mais celeridade à fase de recurso dos processos judiciais. As propostas, relatadas pelo líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), serão agora examinadas pelo Plenário em regime de urgência, conforme requerimento apresentado pelo relator e aprovado pela CCJ.

O PLC 90/05 estende ao juiz a faculdade de não receber recursos de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do Supremo Tribunal Federal (STF), procedimento já adotado pelos tribunais. Além disso, permite que o tribunal, quando identificar nulidade no processo ocorrida no juízo de origem, possa ele próprio determinar a realização ou renovação do ato processual anulado, em vez de retornar os autos ao juiz de primeira instância, como determina a atual legislação.

Já o PLC 116/05, explicou Mercadante, propõe, entre outras alterações, a inserção no ordenamento jurídico brasileiro do entendimento de que são nulas as cláusulas de eleição de foro nos chamados contratos de adesão. Caso o projeto seja transformado em lei, disse o senador, também será permitido ao juiz reconhecer, de ofício ou a pedido do requerido, a incompetência de foro. A proposição permite ainda que a petição argüindo a incompetência possa ser protocolizada no foro do domicílio do réu. Esse dispositivo, destacou, contribuirá para evitar prejuízos à defesa do réu quando houver dificuldade de locomoção.

A proposta altera também dispositivos do Código de Processo Civil relativosa meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependências, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos.

Mercadante lembrou que esses dois projetos integram a denominada "reforma infraconstitucional do Poder Judiciário" e o "pacto de Estado em favor de um Judiciário mais rápido e republicano", firmado entre representantes do Senado, da Câmara dos Deputados, e dos Poderes Executivo e Judiciário.

Na mesma reunião, a CCJ aprovou outro projeto de autoria do Executivo (PLC 139/05), que dispõe sobre o ensino na Marinha. O relator, senador Demostenes Torres (PFL-GO), informou que a proposta tem a finalidade de substituir a atual legislação sobre o ensino naval (Lei 6.540/78), a fim de torná-la mais moderna e adequá-la aos conceitos e nomenclaturas da legislação educacional em vigor. A matéria agora será examinada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).

A votação do projeto que estabelece o marco regulatório do gás natural (PLS 226/05), de autoria do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), prevista para esta quarta-feira (25), foi adiada para a próxima semana, a pedido do líder do governo. Mercadante disse que durante a semana pretende tentar uma "última negociação" da matéria com o Executivo. A proposta tramita em conjunto com o PLS 100/04 e com o PLS 101/04, ambos do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), e ainda será examinada pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI), em decisão terminativa.