Pergunta 002 ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO – OSCIP Trata-se de uma sociedade civil sem fins lucrativos (associação), que tem de preencher os requisitos da Lei nº 9.790/99. Entre eles, o de Ter como vocação a promoção da assistência social, cultura, educação, saúde, segurança alimentar e nutricional, meio ambiente, trabalho voluntário, combate à pobreza, ética, paz, cidadania, estudo e pesquisa. A Lei permite a remuneração dos dirigentes e prioriza a Oscip como parceira das atividades desenvolvidas pelo Estado. O ministério de Justiça [e o órgão que avalia, reconhece e expede o certificado de Oscip. – (Data da Publicação 1/9/2002 – Dados jurídicos têm validade no período da sua publicação) |
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