Pergunta 013
Fonte: Revista Filantrópica

Sim. Entretanto deverá atender aos seguintes requisitos : (a) deverá possuir certificado de Fins Filantrópicos emitidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS); (b) Deverá possuir a Certificação de Utilidade Pública Federal: (c) o objetivo do recurso deverá ser para manutenção ou custeio da obra social da entidade ; (d) deverá possuir prova de que o bem sorteado é originado de doações de terceiros; (e) deverá haver um plano de sorteio. Há obrigatoriedade de formular o pedido à Secretaria de Direito Econômico, no prazo mínimo de 30 dias e no máximo de 180 dias da data do sorteio. Data de publicação 1/11/2002

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