Sim. Quanto aos relatórios do INSS, a entrega é obrigatória e poderá acarretar em multa com valor estimado de R$ 8.500,00, além de a entidade ficar vulnerável à perda da isenção fiscal. No entanto, a não entrega do relatório ao Ministério da Justiça poderá ensejar a perda da Certificação de Utilidade Pública Federal, vindo a acarretar na perda do Certificado de Filantropia e, conseqüentemente, na perda da isenção fiscal. Data da publicação 01/01/2003