As agências reguladoras de serviços públicos estão sujeitas a normas constitucionais instituidoras, que fixam o limite de sua atuação. A independência delas é restrita, pois devem observar o Princípio da Legalidade, além de serem controladas pelo Congresso Nacional, conforme previsto no art.49,X.\,CF. Portanto, não cabe a tais agências reguladoras estabelecer nenhum tipo de benefício às prestadoras de serviço.- Data de publicação- 1/11/2003